DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1920-08-06 | Final: 1920-10-29
Legislatura:
4ª leg.
Dimensão e Suporte:
19 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1426
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Inocencio Camacho Rodrigues, Ministro das Finanças
Sumário:
Regulando as contribuições de registo por títulos gratuito e oneroso, que passam a denominar-se "Impostos sobre transmissões gratuitas e impostos sobre transmissões onerosas".
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3298
Cota:
Secção IV, cx. 120, mç. 114, capa n.º 4016
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