Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-08-10 | Final: 1920-09-06 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2298 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jacinto de Freitas ; Manuel José da Silva (Oliveira de Azemeis) ; Tavares Ferreira ; Manuel Alegre 
Sumário: Reconhecendo ao Bacharel Joaquim Gonçalves Paúl que foi Secretário-Geral do Governo Civil de Viana do Castelo, o direito de ser provido na primeira vaga que se der no quadro dos Secretários-Gerais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 114, capa n.º 4035 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar