Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-08-06 | Final: 1920-08-18 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2303 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria da Silva 
Sumário: Estabelecendo que não tenha seguimento qualquer ação de despejo de prédios urbanos, de que seja inquilino o estado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 114, capa n.º 4044 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar