Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-07-27 | Final: 1920-08-12 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1438 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio Ernesto de Lima Duque, Ministro do Trabalho ; Inocencio Camacho Rodrigues, Ministro das Finanças 
Sumário: Dispensando a instituição denominada "Assistência da Colónia Portuguesa no Brasil aos orfãos da guerra" do pagamento da contribuição de registo pela compra de várias propriedades. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 114, capa n.º 4045 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar