Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-02-07 | Final: 1846-05-22 
Dimensão e Suporte: 2 f. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S46/DC12 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Contém ofícios do Ministério da Justiça 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 17, n.º 1;Secção VI, cx. 18, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar