Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-08-18 | Final: 1920-08-18 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2317 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto Joaquim Alves dos Santos 
Sumário: Determinando que os serviços municipalizados das câmaras municipais, organizados de conformidade com as leis nº 88 e 621, que sejam administrados em régie próprias constituam serviços autónomos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 115, capa n.º 4072 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar