Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-08-16 | Final: 1920-08-18 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2320 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Cardoso Moniz Bacelar ; Jacinto de Freitas 
Sumário: Determinando que nenhum individuo possa estar sob clausura, aguardando julgamento, por tempo superior a cento e oitenta dias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 115, capa n.º 4079 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar