Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-08-11 | Final: 1920-08-18 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2321 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jacinto de Freitas 
Sumário: Revogando a 2ª parte do artº 83º da tabela dos emolumentos e salários judiciais de 13 de maio de 1896. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 115, capa n.º 4080 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar