Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-05-20 | Final: 1840-12-07 
Dimensão e Suporte: 10 f. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S48/DC62 
Tradição Documental: Original 
Autor: Conde do Bonfim, Ministro da Marinha. 
Sumário: Contém, entre outros, os seguintes documentos: ofício em que se faz referência ao envio do autógrafo do decreto das Cortes Gerais de 17 de Fevereiro de 1840, concedendo a exempção de direitos de entrada por espaço de dez anos nas Alfândegas das Províncias Ultramarinas, às ferramentas e mais utensílios destinados a usos agrícolas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 10, n.º 8; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar