Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-11-18 | Final: 1921-02-11 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2338 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís Augusto de Mesquita Carvalho 
Sumário: Determinando que aquele a quem for concedida assistência judiciária, perante um tribunal de 1ª instância, continue gozando o mesmo beneficio perante a 2ª instância e o Supremo Tribunal, quer seja recorrente ou recorrido. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 116, capa n.º 4140 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar