Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-12-14 | Final: 1921-02-24 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2360 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Orlando Alberto Marçal 
Sumário: Regularizando a situação dos atuais distribuidores-ajudantes, contadores ajudantes e escrivães ajudantes, dos tribunais das relações e dos de 1º instancia de Lisboa e Porto, e garantido a dos que de futuro sejam nomeados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 117, capa n.º 4183 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar