Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-12-17 | Final: 1920-12-17 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2362 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Custódio Maldonado de Freitas 
Sumário: Obrigando a munir-se de uma licença anual de contribuição industrial da importancia de 1.000$00, todo o individuo que sem estabelecimento próprio praticar atos de comércio ou de indústria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 117, capa n.º 4191 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar