Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-12-16 | Final: 1921-05-13 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1524 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Ernesto Júlio Navarro, Senador 
Sumário: Tornando extensivo a todos os contratos definitivos assinados até 30 de junho de 1921, o decreto nº 4076 de 10 de abril de 1918. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 117, capa n.º 4193 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar