Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-01-12 | Final: 1921-03-10 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1527 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio do Patrocínio Martins, Ministro da Marinha ; António Fonseca, Ministro do Comércio 
Sumário: Autorizando a exploração do Porto de Lisboa, a cobrar a quantia de $30 por cada quilo de mercadoria que transitar pelos seus cais, a fim de fazer face ás despesas com o material e pessoal assalariado da Polícia Marítima do mesmo porto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 117, capa n.º 4201 
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