Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-01-12 | Final: 1921-01-12 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2368 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João de Ornelas da Silva ; Américo Olavo ; Rebelo arruda ; Hermano de Medeiros 
Sumário: Atribuindo a cada uma das Juntas Gerais de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada, a faculdade de fixar os coeficientes a aplicar á contribuição predial rústica e urbana e indústrial em 1920. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 117, capa n.º 4202 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar