Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-01-17 | Final: 1922 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2370 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães 
Sumário: Substituindo o artigo 8º e seu § 1º da lei de 6 de julho de 1893, sobre suspensão de penas de prisão correcional.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 106-A de 1922. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 117, capa n.º 4207 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar