Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-01-12 | Final: 1921-01-17 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2371 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães 
Sumário: Elevando as multas fixas determinadas em quaisquer diplomas legais, incluindo editais, posturas e regulamentos administrativos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 117, capa n.º 4208 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar