Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921- 01-11 | Final: 1921-02-22 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2372 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Pais Rovisco ; Manuel José da Silva (Oliveira de Azemeis) 
Sumário: Fixando provisoriamente os ordenados mensais aos magistrados judiciais e do ministério público. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 117, capa n.º 4209 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar