Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-01-10 | Final: 1921-01-17 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1530 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio do Patrocinio Martins, Ministro da Marinha 
Sumário: Estabelecendo que a lei nº 1083 de 8 Dezembro de 1920, sobre penalidades para a pesca com dinamite ou outro explosivo, seja somente aplicável ás águas interiores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 117, capa n.º 4210 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar