Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-01-03 | Final: 1853-12-31 
Dimensão e Suporte: 53 f. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S49/DC13 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Contém, entre outros, os seguintes documentos:

documentos exigidos pela Secretaria Geral-1ª Repartição do Ministério do Reino; relação dos decretos das Cortes Gerais. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 3, n.º 6; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar