Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-01-10 | Final: 1921-01-17 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1535 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio do Patrocinio Martins, Ministro da Marinha 
Sumário: Determinando que o pessoal que se refere o § único do artigo 3º da lei nº 876 de 13 de setembro de 1919, fique pertencendo definitivamente à Policia Marítima do Porto de Lisboa (agentes da policia de investigação criminal de Lisboa). 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 117, capa n.º 4215 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar