Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-01-21 | Final: 1921-03-31 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1538 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Alfredo Narciso Marçal Martins Portugal, Senador 
Sumário: Mandando admitir aos concursos de delegados do provedor da república, conservadores do registo predial, notários e escrivães de direito, os atuais serventuários desses cargos, que tenham as habilitações exigidas por lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 121, mç. 117, capa n.º 4220 
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