DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1921-01-21 | Final: 1921-03-31
Legislatura:
4ª leg.
Dimensão e Suporte:
4 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1538
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Senado
Autor:
Alfredo Narciso Marçal Martins Portugal, Senador
Sumário:
Mandando admitir aos concursos de delegados do provedor da república, conservadores do registo predial, notários e escrivães de direito, os atuais serventuários desses cargos, que tenham as habilitações exigidas por lei.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3298 ; liv. 3324
Cota:
Secção IV, cx. 121, mç. 117, capa n.º 4220
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