Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-01-25 | Final: 1921-05-05 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1542 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio do Patrocinio Martins, Ministro da Marinha 
Sumário: Estabelecendo que os terrenos conquistados às águas pela construção da muralha na margem direita do porto de Setúbal, entre a Senhora da Graça e Albarquel, fiquem pertencendo à Câmara Municipal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 118, capa n.º 4225 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar