Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-01-27 | Final: 1921-05-16 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1545 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Domingos Leite Pereira, Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Ampliando a proposta de lei para ratificação do acordo sobre a conservação ou restabelecimento dos direitos de propriedade industrial assinado em Berne em 30 de junho de 1920, tornando extensivas aos cidadãos portugueses as mesmas vantagens que são conferidas a outros.

Tem junto proposta de lei nº 607-K de 29 de outubro de 1920 apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Carlos Barreto, sobre o mesmo assunto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3325 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 118, capa n.º 4229 
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