DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1921-01-27 | Final: 1921-05-16
Legislatura:
4ª leg.
Dimensão e Suporte:
12 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1545
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Domingos Leite Pereira, Ministro dos Negócios Estrangeiros
Sumário:
Ampliando a proposta de lei para ratificação do acordo sobre a conservação ou restabelecimento dos direitos de propriedade industrial assinado em Berne em 30 de junho de 1920, tornando extensivas aos cidadãos portugueses as mesmas vantagens que são conferidas a outros.
Tem junto proposta de lei nº 607-K de 29 de outubro de 1920 apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Carlos Barreto, sobre o mesmo assunto.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3298 ; liv. 3325
Cota:
Secção IV, cx. 122, mç. 118, capa n.º 4229
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