Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-02-21 | Final: 1921-03-17 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2387 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Gois Pita 
Sumário: Aplicando a lei 903 de 24 de Outubro de 1919, igualmente aos parlamentares que forem funcionários públicos da metropole e das colónias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 118, capa n.º 4259 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar