Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-02-11 | Final: 1921-02-23 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2388 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Gois Pita 
Sumário: Aplicando ao secretariado da Administração do Concelho do Funchal, a disposição do artigo 2º da lei nº 532 de 17 de Maio de 1916, o direito às diuturnidades. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 118, capa n.º 4260 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar