Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-02-23 | Final: 1921-02-23 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2389 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco José Pereira 
Sumário: Estatuindo acerca do pagamento pelos condenados das custas, selos , indemnizações e procuradoria, no caso de ser feito o pedido de revisão de quaisquer sentença condenatória, nos termos da lei de 3 de abril de 1896. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 118, capa n.º 4261 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar