Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-02-26 | Final: 1921-05-20 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2393 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jaime Daniel Leote do Rego 
Sumário: Anulando o decreto nº 4178 de 27 de abril de 1918. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 118, capa n.º 4266 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar