Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-02-16 | Final: 1921-03-01 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2394 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Custódio Maldonado de Freitas 
Sumário: Autorizando o governo a regulamentar aplicação da lei nº 999 (imposto ad-valorem). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar