Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-02-24 | Final: 1921-03-01 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2397 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Raúl António Tamagnini de Miranda Barbosa 
Sumário: Proibindo a saida do território português a todo o cidadão português de qualquer sexo, maior de 16 anos, que não possua pelo menos exame de instrução primária ou seu equivalente. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 118, capa n.º 4270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar