Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-03-14 | Final: 1921-03-14 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1568 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Álvaro Castro, Ministro da Guerra 
Sumário: Regulando a concessão de passaportes para a saida para o estrangeiro a individuos maiores de 14 anos até aos 45 anos, ou para embarcar como tripulantes de navios de comércio com destino a portos estrangeiros. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 118, capa n.º 4287 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar