Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-04-04 | Final: 1921-04-02 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1584 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria da Silva, Ministro das Finanças 
Sumário: Tornando extensiva a qualquer funcionário do estado que desempenhar as funções de secretário particular do Presidente da República, a excepção do artigo 27º da lei de 14 de junho de 1913, consignada no decreto 5381 de 3 de abril de 1919. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 119, capa n.º 4314 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar