Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-04-04 | Final: 1921-04-05 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1586 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria da Silva, Ministro das Finanças 
Sumário: Declarando que a excepção consignada no artigo 10º do decreto nº 4133 de 18 de abril de 1918, não aproveita as mercadorias importadas para o consumo pela delegação aduaneira de Leixões, por não haver ali Agência do Banco de Portugal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 119, capa n.º 4316 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar