Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-04-05 | Final: 1922 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2429 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Luís Ricardo 
Sumário: Tornando obrigatório o seguro contra o risco de incêndio casual dos prédios urbanos e rusticos de valor superior a 500$00, e dos bens móveis mobiliários e outros objetos sujeitos ao risco de fogo de valor superior a 250$00.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 36-A de 1922. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 119, capa n.º 4329 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar