Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-04-14 | Final: 1921-08-03 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 58 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1595 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Bernardino Machado, Presidente do Ministério ; Autur Lopes Cardoso, Ministro da Justiça ; António Maria da Silva, Ministro das Finanças 
Sumário: Melhorando a situação dos magistrados e oficiais de justiça, e criando receitas para fazer face aos encargos que ficam a pesar sobre o estado.

Tem junto proposta de lei nº 778-A de 11 de maio de 1921, apresentada pelo Ministro das Finanças, sobre emolumentos e salários judiciais, a qual tem o mesmo parecer desta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 119, capa n.º 4334 
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