Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-04-08 | Final: 1921-05-04 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1596 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Bernardino Machado, Ministro da Agricultura 
Sumário: Autorizando o governo a tomar as medidas de fomento e as que as circunstâncias exigirem no sentido de estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de transito de géneros de primeira necessidade. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3325 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 119, capa n.º 4337 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar