DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1921-04-08 | Final: 1921-05-04
Legislatura:
4ª leg.
Dimensão e Suporte:
4 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1596
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Bernardino Machado, Ministro da Agricultura
Sumário:
Autorizando o governo a tomar as medidas de fomento e as que as circunstâncias exigirem no sentido de estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de transito de géneros de primeira necessidade.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3298 ; liv. 3325
Cota:
Secção IV, cx. 122, mç. 119, capa n.º 4337
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