Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-04-08 | Final: 1921-04-20 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2433 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio Gomes dos Santos Júnior 
Sumário: Desigando as penalidade em que incorrem os individuos que tentaram pelas armas, destruir o regime republicano, ou atentarem contra a constituição, e os que pecuniariamente contribuíram para a prática destes atos ou colaboraram na sua preparação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 119, capa n.º 4343 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar