Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-04-14 | Final: 1921-05-12 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2437 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Orlando Alberto Marçal 
Sumário: Abrangendo nas disposições da lei nº 1144 de 9 de Abril de 1921, todos os individuos envolvidos em processos de delitos comuns, se reconheça serem de caracter político os atos por eles praticados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 119, capa n.º 4346 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar