Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-04-21 | Final: 1921-04-26 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1608 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fernando Brederode, Ministro da Marinha 
Sumário: Extinguindo a classe dos serventes do quadro civil e transitório da 4ª Direção Geral da Marinha, passando estes empregados a denominarem-se continuos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 120, capa n.º 4363 
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