Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-04-29 | Final: 1921-09-21 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1613 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria da Silva, Ministro das Finanças ; António Fonseca, Ministro do Comércio e Comunicações 
Sumário: Autorizando a Junta Autónoma das obras do porto de Viana do Castelo e Rio Lima a contrair um empréstimo até 900 contos destinados aos fins previstos na lei nº 216 de 30 de junho de 1914. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3325 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 120, capa n.º 4379 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar