Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-05-05 | Final: 1923 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1617 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Joaquim Ferreira da Fonseca, Ministro do Comércio ; Fernando Brederode, Ministro da Marinha ; Albano Augusto de Portugal Durão, Ministro da Agricultura 
Sumário: Autorizando o governo a delegar designadas faculdades numa corporação a instituir na cidade de Aveiro, com designação de "Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro".

Esta iniciativa foi renovada pela nº 608-C de 1923. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç.120 , capa n.º 4388 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar