Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-02-17 | Final: 1922-08-10 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC338 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Pedro Chaves, Senador 
Sumário: Regulando a forma do referendum ás deliberações das juntas gerais de distrito e das Câmaras municipais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 120, capa n.º 4391 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar