Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-05-20 | Final: 1921-05-20 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1637 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fernando Brederone, Ministro da Marinha 
Sumário: Proibindo a pesca às embarcações estrangeiras nas águas territoriais portuguesas, e estabelecendo as penas em que incorreram as que transgredirem. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 123, mç. 121, capa n.º 4438 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar