DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1921-05-20 | Final: 1921-05-20
Legislatura:
4ª leg.
Dimensão e Suporte:
5 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1637
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Fernando Brederone, Ministro da Marinha
Sumário:
Proibindo a pesca às embarcações estrangeiras nas águas territoriais portuguesas, e estabelecendo as penas em que incorreram as que transgredirem.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3298
Cota:
Secção IV, cx. 123, mç. 121, capa n.º 4438
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