Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-08-02 | Final: 1921-09-05 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1641 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel de Sousa da Câmara, Ministro da Agricultura 
Sumário: Extinguindo os armazéns alfandegários onde entravam os vinhos licorosos do centro e Sul do país, e concedendo autonomia administrativa aos serviços da comissão de viticultura regional.

Tem junto várias propostas de alteração propostas pelos deputados

Ver Senado: Iniciativa nº 25 de 17 de agosto de 1921 (capa nº 2574) 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3325 
Cota: Secção IV, cx. 123, mç. 121, capa n.º 4442 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar