Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-08-03 | Final: 1921-08-31 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1648 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Tomé Barros Queirós, Ministro das Finanças 
Sumário: Autorizando o governo a fazer a cobrança de rendimentos públicos nos termos dos preceitos vigentes, em quanto não for aprovado o orçamento para 1921-22 e a aplicar ao pagamento das despesas dos serviços até três duodécimos do total das dotações de cada ministério, constantes das propostas orçamentais para o referido ano, retificadas em conformidade com as alterações apresentadas em sessão de 3 de agosto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 123, mç. 121, capa n.º 4449 
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