Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-08-03 | Final: 1921-08-08 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1656 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Barros Queirós, Ministro das Finanças 
Sumário: Obrigando as empresas que explorem caminhos de ferro, com garantia de juro, a escriturar como receita de exploração a importância correspondente ao valor pelas tarifas em vigor de todos os passes ou bilhetes de viagem que concederem e das mercadorias que transportarem gratuitamente. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 123, mç. 122, capa n.º 4474 
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